Sra. Aparecida / Lixa, Porto

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Direito Administrativo e Contratação Pública

Direito Administrativo e Contratação Pública

Áreas de Atuação:

  • Expropriações urbanísticas/turísticas/ambientais;

  • Defesa em processos administrativos;

  • Processos de contencioso administrativo;

  • Processos de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público;

  • Processos de Contraordenação movidos pelos Reguladores;

  • Licenciamento de operações urbanísticas, turísticas e ambientais.

Áreas de Atuação:

  • Expropriações urbanísticas/turísticas/ambientais;

  • Defesa em processos administrativos;

  • Processos de contencioso administrativo;

  • Processos de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público;

  • Processos de Contraordenação movidos pelos Reguladores;

  • Licenciamento de operações urbanísticas, turísticas e ambientais.

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